Almeida, N. M. D. O. D.; Ramos, E. M. B. Políticas Públicas De redução De Danos: Uma análise Sobre As Salas De Consumo Assistido No Brasil E Em Portugal. Rev. Bras. de Dir. Constitucional 2025, 25, 449-462. https://doi.org/10.62530/rbdc25p449.