Figueirêdo, S. de S. R. Controle Judicial Sobre Ato Administrativo De Indeferimento De Medicamento: Uma análise Do RE 1.366.243 SC (tema 1.234) a Partir Da dogmática Dos Direitos Fundamentais. Rev. Bras. de Dir. Constitucional 2025, 25. https://doi.org/10.62530/rbdc25p011.