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Souza, L. P. de; Abud, C. de O. A ‘municipalização’ Dos Limites Das Áreas De Preservação Permanente De Cursos d’água Em áreas Urbanas: Flexibilização Indevida Da proteção Ambiental?. Rev. Bras. de Dir. Constitucional 2025, 24 (2), 42-48. https://doi.org/10.62530/rbdcv24n02p42.