A ampliação Da Legitimidade Do Ministério Público Para Tutelar Direitos Individuais Homogêneos Como Meio De facilitação Do Acesso à Justiça: Mariana Paiva Frizzera, Carlos Henrique Bezerra Leite. Rev. Bras. de Dir. Constitucional 2024, 20. https://doi.org/10.5281/zenodo.12735555.