O Impacto Da Emenda Constitucional N. 45 04 Na Doutrina Brasileira Sobre a incorporação Ao Direito Interno E O Status Dos Tratados Internacionais De Direitos Humanos: Marco Antonio Corrêa Monteiro. Rev. Bras. de Dir. Constitucional 2024, 10. https://doi.org/10.5281/zenodo.12521797.