Canas, V. 2003. Os efeitos das decisões do Tribunal Constitucional: a garantia da Segurança Jurídica, da Equidade e do Interesse Público. Revista Brasileira de Direito Constitucional. 2, (dez. 2003), 225–238. DOI:https://doi.org/10.5281/zenodo.11670753.