Machado, F.S.C. e Soares, R.M.F. 2024. A escassez de recursos e a efetividade do direito fundamental à saúde no sistema jurídico brasileiro. Revista Brasileira de Direito Constitucional. 24, 1 (jan. 2024), 28–41. DOI:https://doi.org/10.62530/rbdcv24n01p028.