Silva, M.J.M. da e Frinhani, F. de M.D. 2025. O direito fundamental à saúde e o uso das tutelas provisórias de urgência para autorização de procedimentos médicos não cobertos pelos planos de saúde. Revista Brasileira de Direito Constitucional. 25, (dez. 2025), 418–431. DOI:https://doi.org/10.62530/rbdc25p418.