Fraga, Y.F.R. e Nunes, S.G.S. 2025. Descumprimento da Lei da Reforma Psiquiátrica em decisões judiciais no município de Aracruz, Estado do Espírito Santo. Revista Brasileira de Direito Constitucional. 25, (nov. 2025), 220–239. DOI:https://doi.org/10.62530/rbdc25p220.