Santos, R.D. dos e Leme, R.S. 2025. Condenação em Corte Internacional de Direitos Humanos como meio de orientar e estimular as Políticas Públicas dos Estados Nacionais. Revista Brasileira de Direito Constitucional. 25, (dez. 2025), 522–539. DOI:https://doi.org/10.62530/rbdc25p522.