Almeida, N.M.D.O.D. e Ramos, E.M.B. 2025. Políticas públicas de redução de danos: uma análise sobre as salas de consumo assistido no Brasil e em Portugal. Revista Brasileira de Direito Constitucional. 25, (dez. 2025), 449–462. DOI:https://doi.org/10.62530/rbdc25p449.