Figueirêdo, S. de S.R. 2025. Controle judicial sobre ato administrativo de indeferimento de medicamento: uma análise do RE 1.366.243/SC (tema 1.234) a partir da dogmática dos direitos fundamentais. Revista Brasileira de Direito Constitucional. 25, (jun. 2025). DOI:https://doi.org/10.62530/rbdc25p011.