Souza, L.P. de e Abud, C. de O. 2025. A ‘municipalização’ dos limites das Áreas de Preservação Permanente de cursos d’água em áreas urbanas: flexibilização indevida da proteção ambiental?. Revista Brasileira de Direito Constitucional. 24, 2 (mar. 2025), 42–48. DOI:https://doi.org/10.62530/rbdcv24n02p42.