[1]
Lauer, L.F.N. et al. 2015. Súmula Vinculante n. 25: equiparação à fonte primária, supralegalidade dos tratados de direitos humanos e a proibição da prisão do depositário infiel. Revista Brasileira de Direito Constitucional. 22, 1 (jun. 2015), 117–129. DOI:https://doi.org/10.62530/rbdcv22n1p117.