2024. O direito de acesso ao ensino fundamental de 9 anos. A competência estadual para regulamentar o corte etário e a inconstitucionalidade da Resolução CNE/CEB n. 1/2010: Dâmares Ferreira. Revista Brasileira de Direito Constitucional. 16, (jun. 2024). DOI:https://doi.org/10.5281/zenodo.12536317 .