2024. A LEI DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006) E AS MODIFICAÇÕES DA “AÇÃO CONTROLADA” OU “NÃO-ATUAÇÃO POLICIAL”: Rodrigo Carneiro Gomes. Revista Brasileira de Direito Constitucional. 12, (jun. 2024). DOI:https://doi.org/10.5281/zenodo.12522416.