Para a história da fiscalização da constitucionalidade em Portugal - Brito, Miguel Nogueira de; Araújo, António de (Revista Brasileira de Direito Constitucional, 2003)
Comentário sobre decisão proferida em 1907 pelo Supremo Tribunal de Justiça de Portugal que lança uma importante luz sobre as origens do sistema de fiscalização judicial da constitucionalidade portuguesa.