Poder de Polícia Ambiental e a Administração Pública

Elisson Pereira da Costa

Autores

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.12536831

Palavras-chave:

exploração de atividade econômica

Resumo

O presente texto tem como objetivo analisar o poder de polícia ambiental e o seu exercício pela Administração Pública. O enfoque desse estudo é a abordagem da possibilidade da Administração Pública disciplinar e aplicar sanções e penalidades administrativas contra as próprias pessoas de Direito Público.

Downloads

Publicado

2024-06-25

Edição

v. 16 (2010)

Seção

Artigos

Como Citar

Poder de Polícia Ambiental e a Administração Pública: Elisson Pereira da Costa. Revista Brasileira de Direito Constitucional, [S. l.], v. 16, 2024. DOI: 10.5281/zenodo.12536831 . Disponível em: https://rbdc.com.br/revista/article/view/286. Acesso em: 17 nov. 2025.